LGPD: empresas que não se enquadrarem na nova Lei poderão ser multadas em até R$ 50 milhões

Já faz quase um ano que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor, em setembro de 2021. No entanto, o que se observa é que as sanções acertadas para ocorrer com a nova Lei só estão sendo aplicadas agora. No próximo dia 1ª de agosto, todas as empresas brasileiras que não estiverem em conformidade com a LGPD estarão suscetíveis a punições, que podem ir de advertências, bloqueios e multas que podem chegar aos R$ 50 milhões.
 
Trata-se da etapa mais importante da fase de implementação da LGPD, cujo objetivo é promover a garantia das pessoas ao direito de preservar seus dados pessoais. De acordo com as novas regras, os valores determinados para as multas deverão abocanhar até 2% do faturamento de um ano anterior das empresas - com limite de R$ 50 milhões.
 
A empresa também corre o risco de ter a própria base de dados bloqueada por um período de seis meses. A LGPD vem para evidenciar a importância da proteção de dados, que consta na Constituição Federal  como um direito fundamental à privacidade e à proteção contra o uso indevido de dados pessoais de terceiros.
 
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