O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias o prazo de validade da Medida Provisória 1106/2022, que autoriza a concessão de empréstimo consignado para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil.
 
A MP também amplia a margem consignável para 40%, sendo 35% para empréstimo pessoal e 5% para gastos com o cartão de crédito consignado para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
 
No caso do Auxílio Brasil, porém, o crédito ainda não é oferecido aos beneficiários. A regulamentação está em fase de construção, segundo o Ministério da Cidadania.  A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (dia 13).
 
Fonte: Extra