Banco Safra tem recurso negado e é multado por abuso de oferta de empréstimo
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, negou a tentativa de recurso do Banco Safra e condenou a instituição a pagar uma multa de R$ 2,4 milhões por abuso de oferta de empréstimo. A decisão é definitiva e não cabem mais recursos.
A ação ocorreu após entidades de defesa do consumidor denunciarem o vazamento de dados de aposentados e pensionistas do INSS para correspondentes bancários, que utilizaram dessas informações para oferecer empréstimo consignado por telefone. A Senacon afirma que o banco é responsável por não ter fiscalizado as atividades de seus correspondentes, que violaram a LGPD e o Marco Civil da Internet.
Em defesa, o Banco Safra afirmou que não é possível provar que as ligações foram feitas por seus correspondentes e que as queixas foram registradas apenas como consultas ao Procon.