TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE E DO APLICATIVO DA CERTIFICAÇÃO ANEPS

Bem vindo(a)!
Obrigado por utilizar o website e aplicativo da Certificação ANEPS.

 
A Certificação ANEPS e seu conteúdo (website e aplicativo) são controlados pela Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS). Todos os direitos reservados.
 
Estes termos de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a obtenção da Certificação ANEPS através do website e do aplicativo utilizados para esta finalidade ("Termos de Uso"), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.
 
AO UTILIZAR O WEBSITE E APLICATIVO CERTIFICAÇÃO ANEPS, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ SEJA NO CADASTRO OU NA REALIZAÇÃO DA PROVA, SEJA ATRAVÉS DO PROPRIO WEBSITE OU ATRAVÉS DO APLICATIVO CERTIFICAÇÃO ANEPS OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A CERTIFICAÇÃO ANEPS. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PARA ACESSÁ-LA, CLIQUE AQUI.
 
Caso queira nos dar algum feedback sobre a Certificação ANEPS, website e aplicativo, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail certificação_aneps@aneps.org.br.
 

1.              O QUE É A CERTIFICAÇÃO ANEPS, WEBSITE E APLICATIVO?
 
1.1.            Serviços. A Certificação ANEPS tem como objetivo certificar os promotores de correspondente com base nas Resoluções 3954/11 e 3959/11, 4294/13 e 4000/2011 do Banco Central e Lei 11.110/2005.
1.1.1                     A certificação indicada no item 1.1 se dará mediante acerto de 70% da avaliação realizada pela ANEPS através de seu website ou do aplicativo Certificação ANEPS;
1.1.2                     São alvos da Certificação ANEPS os promotores de crédito que atuam ou não em Correspondentes de Instituições Financeiras;
1.1.3                     Os promotores de correspondente certificados pela Certificação ANEPS receberão um número de registro, que estará disponível para consulta pública no site da CRCP (crcp.org.br);
1.1.4                     A Certificação ANEPS atesta que o promotor de correspondente está de acordo com o perfil necessário para atuação em Correspondentes no país;
1.1.5                     A Certificação é oferecida em várias modalidades, sendo que o candidato escolhe sua opção no momento da inscrição: 1 ano, 2 anos, 3 anos, 4 anos ou 5 anos;
1.1.6                     Vencendo a data de validade da certificação, há necessidade de realização de nova prova para renovação da certificação;
1.1.7                     A manutenção da certificação está condicionada a não existência de processos julgados como procedentes pela Ouvidoria ANEPS;

 

1.2.            Modalidades de certificação: A Certificação ANEPS é segmentada conforme categorias a seguir:
 
1.2.1                     Correspondente - Crédito Consignado
1.2.2                     Correspondente - Certificação Plus (Crédito consignado, Veículos e CDC)
1.2.3                     Correspondente - Certificação Completa (Crédito Consignado, Crédito Imobiliário, Veículos e CDC)
1.2.4                     Correspondente - Veículos e CDC
1.2.5                     Correspondente - CDC
1.2.6                     Correspondente - Veículos
1.2.7                     Correspondente - Imobiliário
1.2.8                     Correspondente - Crédito Agrícola
1.2.9                     Correspondente - Microcrédito Produtivo Orientado
1.2.10                 Correspondente - Transacional
 
1.3.            Emissão de carteira de certificado: No momento de sua inscrição você poderá solicitar a emissão de carteira de certificado (“carteira”). Sendo aprovado, você deverá encaminhar para a ANEPS, através de upload de documentos na área do candidato, uma foto, em pose compatível com um documento oficial de identificação (por exemplo RG e CNH) e em formato jpeg, e também uma cópia de um documento oficial com foto.
 
1.4.            Suspensão. Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você, e a ANEPS poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
 

2.              COMO ACESSO A CERTIFICAÇÃO ANEPS, WEBSITE E APLICATIVO?
 
2.1.            Acesso. Para acessar a Certificação ANEPS, website e aplicativo, e utilizar suas funcionalidades é necessário efetuar a inscrição através do website https://www.certificacaoaneps.com.br. Para cadastrar-se, você nos fornecerá informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais no processo de Certificação ANEPS, acesse nossa Política de Privacidade https://www.certificacaoaneps.com.br
 
2.2.            Requisitos para a certificação. Para ser um profissional certificado, o candidato deverá:
2.2.1                     Ser maior de idade;
2.2.2                     Seguir o Código de Ética e Conduta da ANEPS;
2.2.3                     Submissão aos procedimentos da Ouvidoria da ANEPS, caso sejam aplicáveis;
2.2.4                     Possuir, no mínimo, educação formal até a antiga 4ª série do ensino primário ou atual 5º ano do ensino básico.;
2.2.5                     Aprovação em Teste (Exame de Certificação).
 
2.3.            Titularidade. A partir do cadastro, você será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por você. Caso a Certificação ANEPS, website e aplicativo, detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, por usuários que, por exemplo, não possuem a idade mínima permitida, essa conta será automaticamente deletada.
 
2.4.            Atualização das Informações. Desde já, você se compromete a manter as suas informações pessoais atualizadas. Você também concorda que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta na Certificação ANEPS, website e aplicativo, seja usada por outras pessoas. Dessa forma, o usuário responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta.
 

3.              A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CERTIFICAÇÃO ANEPS, WEBSITE E APLICATIVO E O USUÁRIO

 
3.1.            Relação Contratual. Os serviços e o conteúdo oferecidos pela plataforma são propriedade da Certificação ANEPS, website e aplicativo. Ao estabelecer o contrato que permite ao usuário o gozo das funcionalidades do sistema, a Certificação ANEPS, website e aplicativo, está oferecendo prestação de serviços de realização e conferencia de provas para a certificação dos candidatos.
 

4.              COMO SÃO FEITOS OS PAGAMENTOS NA CERTIFICAÇÃO ANEPS, WEBSITE E APLICATIVO?
 
4.1.            Meio de Pagamento. Os pagamentos efetuados na Certificação ANEPS, website e aplicativo, deverão ser realizados dentro do website da certificação ANEPS, por meio de cartão de crédito e boleto bancário.
 
4.2.            Preço Final. O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela Certificação ANEPS, a qual reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso da aplicação a qualquer momento.
 
4.3.            Confirmação. A confirmação do pagamento por meio da aplicação ocorrerá em 3 (três) dias uteis via boleto e cartão de crédito. O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados por sistemas de terceiros (ex. instituição financeira ou administradora do cartão de crédito), sendo o aplicativo uma mera interface entre o cliente e esses sistemas.
 
4.4.            Cupom de Desconto. Caso a Certificação ANEPS crie algum código promocional (por exemplo, cupom de desconto), este deve ser usado de forma legal para a finalidade e o público ou usuário específico a que se destina, seguindo todas suas condições. O código promocional pode ser cancelado caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.
 

5.              DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS
 
5.1.            Liberação do Acesso. Após o preenchimento da ficha de inscrição e da confirmação pela ANEPS do pagamento da inscrição será liberado o acesso à prova ao(à) candidato(a).
5.2.            Casos de candidatos com mobilidade limitada ou deficiência visual (declaradas na ficha de inscrição) serão tratados individualmente pela Comissão de Certificação.
5.3.            O candidato deverá seguir as orientações para execução da prova, conforme DC.ANEPS.10.29.
5.4.            A prova terá duração de 90 minutos e será oferecida exclusivamente em formato online. No fim do período máximo para realização, a prova será encerrada e respostas em branco serão consideradas respostas erradas.
5.5.            Não será permitida durante as provas consulta a livros, periódicos, compêndios, revistas, ou qualquer tipo de material senão aqueles fornecidos pelo examinador, bem como o porte de meios eletrônicos que possibilitem comunicação à distância ou interpessoal.
5.6.            Somente nos casos de ocorrências abaixo, o candidato poderá solicitar, desde que comprovado, o reagendamento da prova, sem necessidade de reinscrição e novo pagamento:
5.6.1                     internação hospitalar;
 

6.              DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E EMISSÃO DO REGISTRO ANEPS
 
6.1.            O prazo para divulgação dos resultados ao candidato é de 10 dias úteis para os candidatos que optarem pela prova web sem câmera e 3 dias úteis para os candidatos que optarem pela prova Mobile ou web com câmera. Toda a comunicação é feita através da área restrita do site, com acesso pelo candidato através de login e senha criados no momento da inscrição. Em caso de aprovação, o candidato receberá o resultado positivo, e deverá conferir dados do registro gerado pela ANEPS em sua área restrita.
6.2.            Antes da emissão do registro, a ANEPS fará a checagem do promotor de correspondente nos registros de Ouvidoria. Caso tenha alguma ocorrência aberta, essa deverá primeiramente ser tratada.
6.3.            O registro será emitido aos candidatos mediante atendimento às condições indicadas no item 2.2 destes Termos de Uso.
6.3.1                     A emissão da carteira somente se aplicará aos profissionais certificados e que tenham solicitado e pago a carteira no momento de sua inscrição ou após a aprovação. Além disso, é necessário ter enviado toda a documentação exigida pela área restrita.
6.4.            Os candidatos aprovados serão divulgados no site da ANEPS, mediante inserção do CPF para consulta. No caso de candidatos inscritos, a consulta também poderá ser feita pelo site da ANEPS para comprovação de atendimento à Resolução 4294/13 do Banco Central.
 

7.              EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DE REGISTRO

 
7.1.            Nos casos de alteração de nome profissional, alteração de endereço, perda, extravio ou roubo da via original ou ainda a danificação desta, o profissional deverá solicitar segunda via da carteira de registro.
7.2.            Para solicitação de segunda via de carteira de registro, o profissional deverá enviar solicitação para o e-mail certificacao@aneps.org.br, informando os seguintes dados:
• Nome completo;
• CPF;
• Número de registro (que consta no site);
• Endereço atualizado para envio da segunda via da carteira;
• Motivo da solicitação de segunda via.
• Uma foto 3X4 (colorida com fundo branco, de frente e recente. Não serão aceitas fotos reaproveitadas);
7.3.            Poderão ser solicitados o envio de documentos comprobatórios a depender do motivo de emissão de segunda via.
7.4.            A emissão de segunda via da carteira de registro profissional será condicionada ao pagamento do custo de emissão, que será informado em resposta ao e-mail de solicitação.
7.5.            A segunda via da carteira de registro será enviada pela via postal.
 

8.              RECURSOS
 
8.1.            No caso de discordância do candidato com o resultado da prova para a Certificação ANEPS (reprovado) ou em relação às informações e documentos apresentados, poderá ser apresentada Apelação.
8.2.            A Apelação poderá ser apresentada no prazo máximo de até 30 dias corridos após comunicação oficial do resultado no site da Certificação ANEPS e mediante o preenchimento do formulário no site https://certificacaoaneps.com.br/apelacao-prova.
8.3.            O formulário online deve ser preenchido pelo próprio candidato. Não serão aceitos formulários preenchidos por terceiros.
8.4.            A Apelação será rejeitada nas seguintes situações:
• Apelação não declarada por escrito ou incompleta;
• motivo ou evidência declarados não esclarecedores;
• falta de detalhes para entrar em contato com o apelante;
• Apelação enviada fora do prazo previsto no item 8.2.
8.5.            A Apelação será analisada pela Comissão de Certificação ANEPS.
8.6.            O resultado do recurso será informado ao candidato por e-mail.
8.7.            Caso a Apelação seja julgada procedente, serão informadas ao candidato as instruções para consulta do Registro de Certificação emitido pela ANEPS.
 

9.              RENOVAÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL
 

9.1   O candidato aprovado na Certificação ANEPS que estiver com a validade de sua Certificação próxima do vencimento, poderá renová-la mantendo o número original do Certificado e prolongando sua validade, que será o equivalente ao último dia de validade da Certificação inicial somado ao prazo solicitado ao candidato no momento da renovação.
9.1.1                     Em caso de ocorrências de reclamações contra o promotor de correspondente certificado pelo Canal de Ouvidoria ANEPS, o promotor certificado poderá ser contatado para esclarecimento de dúvidas e acionado Procedimento para Processos Disciplinares. A decisão de renovação para esses casos será tomada pela Comissão de Certificação ANEPS, com base no parecer do relator.
9.1.2                     A renovação somente estará disponível para a mesma modalidade da Certificação inicial (ex: Completa, Veículos, etc). O candidato não poderá optar por renovar sua Certificação em modalidade diferente da Certificação inicial.
9.2.            Nos casos de profissional com reclamações julgadas procedentes ou que desejem alterar a modalidade de certificação, será necessário a realização de nova prova para a prorrogação de sua certificação e manutenção do número de registro profissional.
9.2.1                     A opção de renovação será disponibilizada ao candidato em sua área restrita com até 6 meses de antecedência do vencimento da Certificação.
9.2.2                     Caso o candidato inicie o processo de renovação de forma tardia, com aprovação final após o vencimento da Certificação inicial, uma nova inscrição será gerada em sua área restrita e um novo número de Certificado será gerado para esta aprovação.
9.3.             No caso de expiração do vencimento da Certificação inicial, o candidato não poderá realizar a renovação do Certificado inicial, que será “cancelado”. Para reativação da Certificação, o candidato deverá realizar uma nova inscrição, conforme regras previstas para Certificação neste documento e também no Edital.
 

10.          CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO ANEPS
10.1.         Em caso de decisão da ANEPS pelo cancelamento da certificação, o promotor de correspondente será previamente informado, e receberá um e-mail com as bases da decisão.
10.2.         Em caso de ocorrências graves em relação a um promotor certificado (pelo sistema de Ouvidoria, denúncia de mercado, descumprimento do Código de Ética e Conduta, entre outros motivos), a ANEPS poderá definir um prazo de carência para realização de novo exame.
10.3.         O uso do registro deverá ser cessado imediatamente pelo promotor de correspondente que teve sua certificação cancelada.
10.4.         A ANEPS poderá divulgar a outras entidades promotoras de Certificação de Promotores de correspondente a informação de suspensão ou cancelamento de sua certificação, divulgação esta que respeitará a legislação aplicável e visará apenas a proteção de terceiros.
 

11.          QUAIS SÃO OS DIREITOS DA CERTIFICAÇÃO ANEPS SOBRE A APLICAÇÃO?
 
11.1.         Nossos Direitos. Todos os direitos relativos à Certificação ANEPS, website e aplicativo, e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da Certificação ANEPS, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Certificação ANEPS (“Conteúdo da Certificação ANEPS”). O Conteúdo da Certificação ANEPS é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Certificação ANEPS, website e aplicativo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Certificação ANEPS, website e aplicativo. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Certificação ANEPS, website e aplicativo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Certificação ANEPS, website e aplicativo.
 
11.2.          Todos os dados gerados a partir da Certificação ANEPS são de propriedade da ANEPS.
 

12.          PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE O SOFTWARE E OS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS

 
12.1.         Propriedade Intelectual. Para nós da Certificação ANEPS a qualidade dos materiais disponibilizados ao usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos desenvolvedores. Por isso, reafirmamos que a Certificação ANEPS garante que todos os direitos, título e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a titularidade da Certificação ANEPS ou pessoa/instituição por ela indicada.
 
12.2.         Não-aquisição de Direitos. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdos da Certificação ANEPS, website ou aplicativo, exceto quando haja outorga expressa nestes Termos de Uso.
 
12.3.         Download de Conteúdo. É proibido ao usuário fazer download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro que não seja o próprio usuário. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.
 

13.          RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

 
13.1.         Infringência de Direitos. Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na Certificação ANEPS devem ser encaminhadas por meio do e-mail certificação_aneps@aneps.org.br.

 

14.          RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA CERTIFICAÇÃO ANEPS
 
14.1.         Responsabilidade pelo Uso. Você é exclusivamente responsável pelo uso da Certificação ANEPS, website e aplicativo, e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável.
 
14.2.         Responsabilização por Eventuais Danos. A Certificação ANEPS, seu controlador, suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a Certificação ANEPS, website ou aplicativo.
 
14.3.         Não Responsabilização. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A CERTIFICAÇÃO ANEPS, WEBSITE E APLICATIVO NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU À CERTIFICAÇÃO ANEPS, WEBSITE E APLICATIVO, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE A CERTIFICAÇÃO ANEPS, WEBSITE E APLICATIVO E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DA CERTIFICAÇÃO ANEPS, WEBSITE E APLICATIVO NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA CERTIFICAÇÃO ANEPS, WEBSITE E APLICATIVO. A CERTIFICAÇÃO ANEPS, WEBSITE E APLICATIVO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.
 
14.4.         Perda de Lucros. A Certificação ANEPS, website e aplicativo, e os fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.
 
14.5.         Manutenção. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos e eventuais danos.
 
14.6.         Links Externos. É possível que a Certificação ANEPS possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não significa, de maneira alguma, que a Certificação ANEPS, website e aplicativo endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A Certificação ANEPS recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.
 
 

15.          COMO A CERTIFICAÇÃO ANEPS, WEBSITE E APLICATIVO, LIDA COM O CONTEÚDO QUE VOCÊ E OUTROS USUÁRIOS PRODUZEM?
 
15.1.          Criação de Conteúdo. A Certificação ANEPS poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer outro usuário apresente, carregue, publique ou disponibilize, na aplicação, conteúdo ou informações de texto, imagem, áudio ou vídeo (“Conteúdo de Usuário”).
 
15.2.         Conteúdos Proibidos. É proibido qualquer Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração da Certificação ANEPS, a seu critério exclusivo, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas), sem a expressa autorização do titular desses direitos, cuja violação não será de responsabilidade da Certificação ANEPS.
 
15.3.         Titularidade do Conteúdo. Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecê-lo para a Certificação ANEPS, website e aplicativo, você nos outorga uma licença em âmbito mundial, por prazo indeterminado, gratuita e transferível, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir esse Conteúdo de Usuário em todos os formatos e canais de distribuição possíveis, sem necessidade de novo aviso a você, e sem necessidade de qualquer pagamento, desde que isso esteja relacionado ao funcionamento da plataforma.
 
15.4.         Exclusão do Conteúdo.  A Certificação ANEPS poderá, mas não se obriga a analisar, monitorar e remover Conteúdo de Usuário, a critério exclusivo da Certificação ANEPS, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.
 

16.          O QUE MAIS EU PRECISO SABER SOBRE ESTES TERMOS DE USO?

 
16.1.         Alterações. Para melhorar sua experiência, a Certificação ANEPS, website e aplicativo, está sempre sendo atualizada. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informando pelo endereço de e-mail fornecido por você no momento do cadastro ou por um aviso em destaque na aplicação. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso da Certificação ANEPS. Se de qualquer maneira você utilizar a Certificação ANEPS mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações.
 
16.2.         Conflito entre Disposições. Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificador, os termos posteriores prevalecerão.
 
16.3.         Lei e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela Certificação ANEPS e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de São Paulo, São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
 
Dúvidas. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail certificação_aneps@aneps.org.br